TJDF APR - 259068-20040810027530APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO SJT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As declarações das vítimas, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo. 2. Desfavorável a circunstância relativa à conseqüência do crime, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO SJT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As declarações das vítimas, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo. 2. Desfavorável a circunstância relativa à conseqüência do crime, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
24/11/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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