TJDF APR - 259134-20010111109580APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes, desde que a situação pessoal se mostre favorável e a conduta não se revista de um alto grau de reprovabilidade, tal como acontece com aquele que trafica quantidade ínfima de maconha, locupletando-se com valor irrisório, sendo, ademais, dependente químico.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes, desde que a situação pessoal se mostre favorável e a conduta não se revista de um alto grau de reprovabilidade, tal como acontece com aquele que trafica quantidade ínfima de maconha, locupletando-se com valor irrisório, sendo, ademais, dependente químico.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
29/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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