TJDF APR - 259152-20060750054289APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. Fixação da pena. Confissão extrajudicial. Prova. Regime Prisional Fechado. Inconstitucional. Circunstância atenuante da confissão extrajudicial. 1. A confissão do apelante na fase policial deve ser levada em consideração como atenuante quando for tomada em consideração para o esclarecimento da autoria do crime.2. Negativa de autoria que se mostra infundada em face de prova técnica e testemunhal. Pena-base que deve ser revista em face das circunstâncias judiciais serem todas favoráveis. 3. Regime prisional que se corrige do inicial integralmente fechado para o fechado em face da nova orientação do STF.4. Dado provimento parcial ao recurso no que se refere à fixação da pena e ao regime prisional.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. Fixação da pena. Confissão extrajudicial. Prova. Regime Prisional Fechado. Inconstitucional. Circunstância atenuante da confissão extrajudicial. 1. A confissão do apelante na fase policial deve ser levada em consideração como atenuante quando for tomada em consideração para o esclarecimento da autoria do crime.2. Negativa de autoria que se mostra infundada em face de prova técnica e testemunhal. Pena-base que deve ser revista em face das circunstâncias judiciais serem todas favoráveis. 3. Regime prisional que se corrige do inicial integralmente fechado para o fechado em face da nova orientação do STF.4. Dado provimento parcial ao recurso no que se refere à fixação da pena e ao regime prisional.
Data do Julgamento
:
31/08/2006
Data da Publicação
:
24/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão