TJDF APR - 259365-20040710247964APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Preliminar. A motivação sucinta não significa ausência de fundamentação, devendo ser afastada a alegada nulidade. Rejeição. Mérito. 1. Não há como aplicar o princípio da insignificância para o crime de roubo, por violar não só o patrimônio, mas também a integridade física do indivíduo. 2. O roubo é consumado com a posse mansa e pacífica da res, mesmo se por breve lapso temporal, bastando cessar-se a violência ou a clandestinidade. PRELIMINAR REJEITADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. Preliminar. A motivação sucinta não significa ausência de fundamentação, devendo ser afastada a alegada nulidade. Rejeição. Mérito. 1. Não há como aplicar o princípio da insignificância para o crime de roubo, por violar não só o patrimônio, mas também a integridade física do indivíduo. 2. O roubo é consumado com a posse mansa e pacífica da res, mesmo se por breve lapso temporal, bastando cessar-se a violência ou a clandestinidade. PRELIMINAR REJEITADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/06/2006
Data da Publicação
:
17/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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