TJDF APR - 259384-20010510010222APR
PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CABÍVEL A PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O Laudo de Exame de Corpo de Delito se torna prescindível, se o crime se encontra devidamente comprovado pelos demais elementos de convicção dos autos, especialmente pelas declarações da vítima, as quais, nos crimes contra os costumes, são de suma importância.2.O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3.Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a progressão de regime prisional.
Ementa
PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CABÍVEL A PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O Laudo de Exame de Corpo de Delito se torna prescindível, se o crime se encontra devidamente comprovado pelos demais elementos de convicção dos autos, especialmente pelas declarações da vítima, as quais, nos crimes contra os costumes, são de suma importância.2.O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3.Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a progressão de regime prisional.
Data do Julgamento
:
19/10/2006
Data da Publicação
:
29/11/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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