TJDF APR - 259413-20050550067106APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações da única testemunha visual do crime. 3. Tratando-se de homicídio qualificado, admissível progressão prisional, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos nesse aspecto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações da única testemunha visual do crime. 3. Tratando-se de homicídio qualificado, admissível progressão prisional, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos nesse aspecto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/2006
Data da Publicação
:
29/11/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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