TJDF APR - 259646-20040111256080APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Os depoimentos de policiais são provas válidas para sustentar condenações, ainda mais quando corroborados por outros elementos de convicção. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).Afastado o óbice de progressão de regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, possível também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que atendidos os requisitos legais. Vencido nesta parte, o Revisor.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Os depoimentos de policiais são provas válidas para sustentar condenações, ainda mais quando corroborados por outros elementos de convicção. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).Afastado o óbice de progressão de regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, possível também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que atendidos os requisitos legais. Vencido nesta parte, o Revisor.
Data do Julgamento
:
04/05/2006
Data da Publicação
:
22/01/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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