PENAL. GUARDA, OCULTAÇÃO E DEPÓSITO DE ARMAS DE FOGO. VACATIO LEGIS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TIPICIDADE. QUADRILHA ARMADA. PROVA. Acusado, integrante de quadrilha armada, que, dentro do período da vacatio legis temporalis do novo Estatuto do Desarmamento, mantinha sob sua guarda, ocultava e tinha em depósito seis armas de fogo de grosso calibre, quatro de uso permitido e 2 de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o único fim de serem utilizadas pela quadrilha na prática de crimes. Nessas circunstâncias, não há que se falar em boa-fé, ainda que presumida, sendo típica a conduta, que se amolda aos tipos descritos pelos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.Conjunto probatório que demonstra a existência de uma associação permanente e estável, com mais de três membros, formada com o fim de cometer crimes, cujos integrantes atuavam, cada um, com tarefa específica, sendo, alguns, responsáveis pelas subtrações de veículos, outros, pelas alterações dos sinais identificadores dos automóveis, e havia aqueles, ainda, que esquentavam a documentação dos bens. Ressalte-se que, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a configuração do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, suficiente que um só dos integrantes da quadrilha esteja portando arma de fogo.Apelo do Ministério Público provido.