TJDF APR - 260021-20040110616500APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E ESTUPROS. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPRAVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REDUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.I - Aprova coligida comprova à saciedade a materilidade e autoria dos delitos declinados na denúncia, impondo-se, destarte, a confirmação da r. sentença condenatória.II - O ilustre sentenciante exasperou a pena da metade levando em conta que houve quatro vítimas dos estupros continuados, quando na verdade só houve duas. Considerando que o número de vítimas ou de condutas é fator preponderante para a adoção de maior ou menor agravamento da pena no crime continuado, a redução da pena é medida que se impõe.III - O Pretório Excelso proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, afastando o óbice legal à progressão de regime àqueles que cometeram delito de tal naipe.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Maioria.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR E ESTUPROS. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPRAVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REDUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.I - Aprova coligida comprova à saciedade a materilidade e autoria dos delitos declinados na denúncia, impondo-se, destarte, a confirmação da r. sentença condenatória.II - O ilustre sentenciante exasperou a pena da metade levando em conta que houve quatro vítimas dos estupros continuados, quando na verdade só houve duas. Considerando que o número de vítimas ou de condutas é fator preponderante para a adoção de maior ou menor agravamento da pena no crime continuado, a redução da pena é medida que se impõe.III - O Pretório Excelso proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, afastando o óbice legal à progressão de regime àqueles que cometeram delito de tal naipe.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
31/08/2006
Data da Publicação
:
31/01/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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