TJDF APR - 260221-20030410155635APR
APELAÇÃO CRIMINAL.ESTELIONATO. AUTORIA. COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO RIGOROSO. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. AUSENTE.1.- Autoria certa. Comprovada por provas técnicas e testemunhas.2.- A pena-base deve ser fixada segundo os critérios do art. 59 do Código Penal. Tem entendido o STJ que ações penais em andamento e inquéritos não podem ser considerados para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, em respeito ao princípio constitucional da Não-Culpabilidade.3.- Nos termos do art. 63 do Código Penal verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, o que não é a hipótese.4.- Dado provimento parcial ao recurso para afastar a agravante reincidência e minorar a pena-base.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.ESTELIONATO. AUTORIA. COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO RIGOROSO. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. AUSENTE.1.- Autoria certa. Comprovada por provas técnicas e testemunhas.2.- A pena-base deve ser fixada segundo os critérios do art. 59 do Código Penal. Tem entendido o STJ que ações penais em andamento e inquéritos não podem ser considerados para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, em respeito ao princípio constitucional da Não-Culpabilidade.3.- Nos termos do art. 63 do Código Penal verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, o que não é a hipótese.4.- Dado provimento parcial ao recurso para afastar a agravante reincidência e minorar a pena-base.
Data do Julgamento
:
20/07/2006
Data da Publicação
:
31/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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