TJDF APR - 260649-20050110354863APR
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, II e V (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA INADEQUADA NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 24 do Código Penal, afasta-se a excludente de ilicitude do estado de necessidade.Se a pena-base estabelecida pelo juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado. Impossível a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, II e V (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MEDIDA INADEQUADA NA ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 24 do Código Penal, afasta-se a excludente de ilicitude do estado de necessidade.Se a pena-base estabelecida pelo juízo a quo revela-se exacerbada, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado. Impossível a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Data do Julgamento
:
26/10/2006
Data da Publicação
:
11/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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