TJDF APR - 260850-20050110819104APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ELEMENTOS DE PROVA COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher o pleito absolutório, tampouco o de desclassificação para uso.II - O quantum cominado permite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que, incidentalmente, considerou inconstitucional o §1.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.072/90, afastando o óbice da progressão do regime.III - Compete, porém, ao Juízo da Execução a análise dos requisitos necessários para a progressão do regime ou da substituição da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ELEMENTOS DE PROVA COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher o pleito absolutório, tampouco o de desclassificação para uso.II - O quantum cominado permite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que, incidentalmente, considerou inconstitucional o §1.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.072/90, afastando o óbice da progressão do regime.III - Compete, porém, ao Juízo da Execução a análise dos requisitos necessários para a progressão do regime ou da substituição da pena.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
22/01/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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