TJDF APR - 260877-20000110367703APR
PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, DO CP). AUTORIA. ÔNUS DA PROVA.Resulta inconteste a tipificação da conduta do apelante quando em conformidade com a farta prova testemunhal e técnica juntada aos autos.Tratando-se de crime de receptação, aplica-se o mesmo princípio incidente no furto, em que a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova (TACrimSP - 7ª Câm. - HC 408.276/0 - Rel. Luiz Ambra - j. 09.05.2002 - RT 803/598) (Luiz Regis Prado - In Comentários ao Código Penal - 2ª Edição - Editora Revista dos Tribunais - p. 777).A reincidência do apelante faz-se atestada pelas certidões juntadas aos autos.Apelações não providas.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, DO CP). AUTORIA. ÔNUS DA PROVA.Resulta inconteste a tipificação da conduta do apelante quando em conformidade com a farta prova testemunhal e técnica juntada aos autos.Tratando-se de crime de receptação, aplica-se o mesmo princípio incidente no furto, em que a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova (TACrimSP - 7ª Câm. - HC 408.276/0 - Rel. Luiz Ambra - j. 09.05.2002 - RT 803/598) (Luiz Regis Prado - In Comentários ao Código Penal - 2ª Edição - Editora Revista dos Tribunais - p. 777).A reincidência do apelante faz-se atestada pelas certidões juntadas aos autos.Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
22/01/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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