PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 1.º DA LEI N.º 2.252/54 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MENOR CORROMPIDO - SUBSIDIARIAMENTE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A corrupção de menores trata-se de crime de natureza formal, eis que a lei menciona apenas pessoa menor de dezoito anos, sendo desnecessário possuir o mesmo antecedente, pois a cada nova ação criminosa por ele praticada está a facilitar o seu desvio na formação moral.II - Frise-se, por oportuno, que o il. Juiz sentenciante ao fixar a sanção penal se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, decidindo de forma adequada e escorreita, atendendo-se aos princípios do livre convencimento e individualização da pena, nos exatos limites traçados nos artigos 59 e 68 do Código Penal.III - Observe-se que, ausente qualquer violação ao Princípio da Proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de se pleitear a aplicação de regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3.º, do Estatuto Repressivo.