TJDF APR - 261284-20000710075430APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N. 6.766/79). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena in concreto. 2. Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3. Verificando-se ter transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição retroativa. JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI N. 6.766/79). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena in concreto. 2. Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3. Verificando-se ter transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição retroativa. JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/06/2006
Data da Publicação
:
24/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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