TJDF APR - 261399-20020110024225APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 251/CPM - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 249/CPM - REDUÇÃO - PENA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO - VANTAGEM INDEVIDA - REPRIMENDA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O pleito absolutório não merece acolhida, posto que sobejamente demonstrado pelos elementos probatórios que o agente militar, de forma dolosa, recebeu vantagem indevida, em prejuízo da Administração.II - Carece de respaldo o pedido de desclassificação da conduta imputada, para a preconizada no artigo 249 do CPM, eis que, neste delito, o erro não é provocado pelo agente.III - A reprimenda aplicada não merece redução, tendo em vista que sua fixação se deu mediante fundamentação adequada e suficiente.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 251/CPM - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 249/CPM - REDUÇÃO - PENA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO - VANTAGEM INDEVIDA - REPRIMENDA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O pleito absolutório não merece acolhida, posto que sobejamente demonstrado pelos elementos probatórios que o agente militar, de forma dolosa, recebeu vantagem indevida, em prejuízo da Administração.II - Carece de respaldo o pedido de desclassificação da conduta imputada, para a preconizada no artigo 249 do CPM, eis que, neste delito, o erro não é provocado pelo agente.III - A reprimenda aplicada não merece redução, tendo em vista que sua fixação se deu mediante fundamentação adequada e suficiente.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão