TJDF APR - 261699-20040310022822APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - In casu, não há que se falar em vacatio legis temporalis, já que os artigos 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, por serem dirigidos somente aos possuidores e proprietários de arma de fogo, não se aplicam à figura do adquirente, independentemente de ser a arma registrada ou não.II - O Estatuto do Desarmamento não prevê a hipótese de registro que não a da arma de fogo de uso permitido, razão pela qual o delito versado nestes autos - aquisição de arma de fogo de uso restrito - não se encontra abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - In casu, não há que se falar em vacatio legis temporalis, já que os artigos 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, por serem dirigidos somente aos possuidores e proprietários de arma de fogo, não se aplicam à figura do adquirente, independentemente de ser a arma registrada ou não.II - O Estatuto do Desarmamento não prevê a hipótese de registro que não a da arma de fogo de uso permitido, razão pela qual o delito versado nestes autos - aquisição de arma de fogo de uso restrito - não se encontra abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
22/01/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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