TJDF APR - 261703-20060150025706APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO - INEQUÍVOCA INDICAÇÃO - MÉRITO - COMPROVAÇÃO - ANIMUS NECANDI - MOTIVO TORPE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). Não pode o tribunal dar provimento à apelação por um fundamento quando o apelo é fundado em outro.II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando evidenciados o animus necandi e o motivo torpe. Demais disso, se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO - INEQUÍVOCA INDICAÇÃO - MÉRITO - COMPROVAÇÃO - ANIMUS NECANDI - MOTIVO TORPE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). Não pode o tribunal dar provimento à apelação por um fundamento quando o apelo é fundado em outro.II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando evidenciados o animus necandi e o motivo torpe. Demais disso, se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
14/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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