TJDF APR - 261813-20060350034894APR
Júri. Homicídios qualificados. Continuidade. Teoria mista. Aumento de pena.1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de caracterização do crime continuado, adota a teoria mista, pela qual é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios).2. Praticados pelo apelante dois crimes de homicídio, no mesmo local e pela mesma motivação, incide essa regra. Impõe-se, contudo, a aplicação da pena nos moldes previstos no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.3. Omisso esse dispositivo legal quanto ao aumento mínimo da pena, aplica-se o de dois terços, tendo em vista a quantidade de crimes.
Ementa
Júri. Homicídios qualificados. Continuidade. Teoria mista. Aumento de pena.1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de caracterização do crime continuado, adota a teoria mista, pela qual é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução) e subjetivo (unidade de desígnios).2. Praticados pelo apelante dois crimes de homicídio, no mesmo local e pela mesma motivação, incide essa regra. Impõe-se, contudo, a aplicação da pena nos moldes previstos no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.3. Omisso esse dispositivo legal quanto ao aumento mínimo da pena, aplica-se o de dois terços, tendo em vista a quantidade de crimes.
Data do Julgamento
:
07/12/2006
Data da Publicação
:
24/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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