TJDF APR - 262158-20050110556720APR
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO III e IV E ARTIGO 12, § 2º, INCISO III, C/C ARTIGO 18, INCISO III E IV, TODOS DA LEI 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de co-denunciada e testemunhos de policiais, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
Ementa
PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO III e IV E ARTIGO 12, § 2º, INCISO III, C/C ARTIGO 18, INCISO III E IV, TODOS DA LEI 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelo depoimento de co-denunciada e testemunhos de policiais, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
31/01/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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