TJDF APR - 262921-20020710050919APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I - A teoria da insignificância não pode prosperar, na medida em que o réu é reincidente na prática de estelionato, tendo causado enorme prejuízo à sociedade.II - O entendimento predominante neste Tribunal e no egrégio STJ é no sentido de que havendo concurso de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar sobre aquela, tal qual efetivado na r. sentença.III - Negou-se provimento. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I - A teoria da insignificância não pode prosperar, na medida em que o réu é reincidente na prática de estelionato, tendo causado enorme prejuízo à sociedade.II - O entendimento predominante neste Tribunal e no egrégio STJ é no sentido de que havendo concurso de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar sobre aquela, tal qual efetivado na r. sentença.III - Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/2006
Data da Publicação
:
07/02/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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