PENAL E PROCESSUAL. ART. 12 C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.A despeito de haver o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em sede de habeas-corpus, analisando caso concreto, escorreita é a sentença que concede a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, máxime quando o mesmo entendimento tem sido adotado por ambas as turmas do STF, bem como pelas turmas criminais do STJ e do TJDFT.Dá-se parcial provimento ao recurso para arredar o acréscimo previsto no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, em face do novel diploma legal que não prevê como crime a associação eventual.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).