TJDF APR - 263025-20030410150927APR
PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.1.CONSIDERANDO-SE QUE A RES FURTIVA SE TRATA DE UM CELULAR, SENDO EXTREMAMENTE ÚTIL À VÍTIMA, TORNA-SE INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. 3.NA SUBSTITUIÇÃO, DEVE O JUIZ VERIFICAR SE TAL BENEFÍCIO ATENDERIA O SUFICIENTE E NECESSÁRIO TAMBÉM PARA A PREVENÇÃO DO CRIME. NO CASO DO APELANTE, A SUA PERSISTÊNCIA NA AÇÃO DELITUOSA MERECE PRECAUÇÃO QUE NÃO SE COMPABILIZA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.4.RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.1.CONSIDERANDO-SE QUE A RES FURTIVA SE TRATA DE UM CELULAR, SENDO EXTREMAMENTE ÚTIL À VÍTIMA, TORNA-SE INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. 3.NA SUBSTITUIÇÃO, DEVE O JUIZ VERIFICAR SE TAL BENEFÍCIO ATENDERIA O SUFICIENTE E NECESSÁRIO TAMBÉM PARA A PREVENÇÃO DO CRIME. NO CASO DO APELANTE, A SUA PERSISTÊNCIA NA AÇÃO DELITUOSA MERECE PRECAUÇÃO QUE NÃO SE COMPABILIZA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.4.RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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