PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. LISTA DE JURADOS. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PARCIALMENTE PROVIDO.1.NÃO É EXIGÍVEL A JUNTADA NOS AUTOS DA RELAÇÃO GERAL DO CONJUNTO DOS JURADOS SORTEADOS PARA DETERMINADA TEMPORADA DO JÚRI.BASTA A SUA PUBLICAÇÃO, COMO DE COSTUME NO ÁTRITO DO FÓRUM.2.SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, E ENCONTRA-SE AFASTADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, SENDO FRUTO DE CONSTRUÇÃO MENTAL DO JULGADOR.3.OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO A PREDOMINANTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE ANULAR O JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A OUTRO JÚRI.4.O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL.