TJDF APR - 263065-20060910014800APR
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a confissão extrajudicial do réu, a palavra segura e coerente das vítimas menores e de sua mãe, bem como o depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Ementa
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada em um conjunto probatório robusto e insofismável, do qual se extrai a confissão extrajudicial do réu, a palavra segura e coerente das vítimas menores e de sua mãe, bem como o depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82959/SP, realizado no dia 23/02/2006, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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