TJDF APR - 263092-20050111081809APR
PENAL - ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Ao reconhecer a continuidade delitiva, o magistrado deve considerar cada crime, separadamente, para, posteriormente, aplicar o instituto. Por essa razão, acertada a sentença que fixou a pena para cada delito, para só então aplicar a regra do art. 71 do Código Penal.II - A falta de apreensão da arma de fogo não inviabiliza a incidência da causa de aumento pelo seu uso, se confirmada por outros meios de prova.III - Mantém-se o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, por estar em consonância com o disposto na alínea a, § 2.º, do art. 33 do Código Penal.
Ementa
PENAL - ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Ao reconhecer a continuidade delitiva, o magistrado deve considerar cada crime, separadamente, para, posteriormente, aplicar o instituto. Por essa razão, acertada a sentença que fixou a pena para cada delito, para só então aplicar a regra do art. 71 do Código Penal.II - A falta de apreensão da arma de fogo não inviabiliza a incidência da causa de aumento pelo seu uso, se confirmada por outros meios de prova.III - Mantém-se o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, por estar em consonância com o disposto na alínea a, § 2.º, do art. 33 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
11/12/2006
Data da Publicação
:
14/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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