TJDF APR - 263105-20060110401358APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO IV, LAT - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -UNÂNIME.O pleito absolutório, bem como o desclassificatório não merecem prevalecer sobre o conjunto probatório que demonstra, com nitidez, a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.Da mesma forma, restou configurada a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso IV, da LAT, posto que a apelante tentava adentrar no interior de presídio, trazendo consigo, substância entorpecente, para a difusão ilícita.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO IV, LAT - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -UNÂNIME.O pleito absolutório, bem como o desclassificatório não merecem prevalecer sobre o conjunto probatório que demonstra, com nitidez, a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.Da mesma forma, restou configurada a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso IV, da LAT, posto que a apelante tentava adentrar no interior de presídio, trazendo consigo, substância entorpecente, para a difusão ilícita.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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