PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 406 DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.- Em que pese o libelo crime-acusatório sustentar a qualificadora por motivo fútil e não torpe, descrito em alegações finais, inexiste prejuízo ao réu capaz de ensejar nulidade por tal motivo, mormente quando os senhores jurados não acolhem a aludida circunstância qualificada, aplicando-se, desse modo, o princípio pás de nullité sans grief, pois não se declara nulidade de ato se dele não decorre prejuízo para a parte que o alega.-A impugnação de laudo técnico deve ser suscitada no prazo a que se refere o art. 406 do CPP, e não em sede de apelação, sob pena de preclusão.- Não existem testemunhas exclusivas de uma parte ou de outra. Nessa linha, o Ministério Público não invade a privacidade do direito de defesa quando arrola como sua a mesma testemunha de defesa.- Ao Conselho de Sentença compete dar aos fatos a interpretação que lhe pareça mais justa, diante dos elementos de prova que lhe foram apresentados e provados no processo. Assim o fazendo, por mais que se discorde, não se pode afirmar que a decisão dos senhores jurados não encontra apoio algum nas provas dos autos. É cediço que a decisão contrária é aquela proferida ao arrepio de tudo o que se demonstra nos autos, não tendo suporte algum a justificar o acerto da conclusão adotada.-Preliminar rejeitada, unânime. No mérito, negado provimento ao apelo. Maioria.