TJDF APR - 263314-20040110971218APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - QUANTIDADE ELEVADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.O tráfico de drogas pode ser demonstrado pela confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em Juízo, desde que confirmada pelas demais provas produzidas. A quantidade da droga apreendida deve ser considerada para efeito de tipificação do crime de tráfico ilícito de drogas, ex vi do art. 37 da Lei 6.368/76. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - QUANTIDADE ELEVADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.O tráfico de drogas pode ser demonstrado pela confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em Juízo, desde que confirmada pelas demais provas produzidas. A quantidade da droga apreendida deve ser considerada para efeito de tipificação do crime de tráfico ilícito de drogas, ex vi do art. 37 da Lei 6.368/76. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime aos crimes hediondos e equiparados, é inconstitucional. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
14/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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