TJDF APR - 263500-20030910037608APR
PENAL - ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA -CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO - REGIME PRISIONAL. Não há falar em reincidência se a outra condenação com trânsito em julgado do réu se deu em data posterior aos fatos narrados na denúncia. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Fixada a pena em quatro (4) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime prisional aberto é o adequado para o início do cumprimento da pena.
Ementa
PENAL - ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA -CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO - REGIME PRISIONAL. Não há falar em reincidência se a outra condenação com trânsito em julgado do réu se deu em data posterior aos fatos narrados na denúncia. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Fixada a pena em quatro (4) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime prisional aberto é o adequado para o início do cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
11/01/2007
Data da Publicação
:
14/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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