TJDF APR - 263642-20060350034920APR
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. VÍNCULO ENTRE A COMPRA DA ARMA E O COMETIMENTO DO CRIME - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Fazendo a arma parte do contexto probatório do crime doloso contra a vida, caracterizada está a conexão, despontando a competência do Júri para seu julgamento. Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Se a aquisição da arma se deu três meses antes dos fatos, na espécie, desvincula-se o cometimento do crime da compra do objeto, incidindo o art. 10, caput da Lei nº 9.437/97.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. VÍNCULO ENTRE A COMPRA DA ARMA E O COMETIMENTO DO CRIME - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Fazendo a arma parte do contexto probatório do crime doloso contra a vida, caracterizada está a conexão, despontando a competência do Júri para seu julgamento. Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Se a aquisição da arma se deu três meses antes dos fatos, na espécie, desvincula-se o cometimento do crime da compra do objeto, incidindo o art. 10, caput da Lei nº 9.437/97.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
28/02/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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