TJDF APR - 263768-20030910114855APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1.A NÃO APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA, SENDO COMPROVADA POR MEIO IDÔNEO, COMO A PROVA TESTEMUNHAL DA VÍTIMA, NÃO DESCARACTERIZA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.2.NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, SE DECORRENTES DE DOCUMENTOS DIVERSOS QUE CONFIRMAM A CONDENAÇÃO ANTERIOR E O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTROS INQUÉRITOS OU AÇÕES AINDA EM CURSO.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1.A NÃO APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA, SENDO COMPROVADA POR MEIO IDÔNEO, COMO A PROVA TESTEMUNHAL DA VÍTIMA, NÃO DESCARACTERIZA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.2.NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, SE DECORRENTES DE DOCUMENTOS DIVERSOS QUE CONFIRMAM A CONDENAÇÃO ANTERIOR E O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTROS INQUÉRITOS OU AÇÕES AINDA EM CURSO.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
28/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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