TJDF APR - 263776-20050111468888APR
PENAL - PORTE DE ARMA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ARTIGO 67, DO CP - REGIME SEMI-ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre bis in idem quando a mesma condenação é considerada na fixação da pena-base como maus antecedentes e, na segunda fase de aplicação da pena, como reincidência. 2. Nos termos do artigo 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea. 3. O regime semi-aberto é o mais apropriado ao réu reincidente que foi condenado a cumprir pena inferior a 04 anos de reclusão.
Ementa
PENAL - PORTE DE ARMA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ARTIGO 67, DO CP - REGIME SEMI-ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre bis in idem quando a mesma condenação é considerada na fixação da pena-base como maus antecedentes e, na segunda fase de aplicação da pena, como reincidência. 2. Nos termos do artigo 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea. 3. O regime semi-aberto é o mais apropriado ao réu reincidente que foi condenado a cumprir pena inferior a 04 anos de reclusão.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
07/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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