TJDF APR - 264233-20040310111184APR
PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - RECEPTAÇÃO -CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL - CONCURSO FORMAL.Não há falar em inépcia da denúncia se nela estão contidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir a ampla defesa do denunciado.A confissão extrajudicial, desde que corroborada por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, faz prova suficiente para a condenação.Não se aplica o concurso formal ao crime de receptação se, mediante uma única ação, foram ocultados vários bens provenientes de diversos delitos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - RECEPTAÇÃO -CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL - CONCURSO FORMAL.Não há falar em inépcia da denúncia se nela estão contidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir a ampla defesa do denunciado.A confissão extrajudicial, desde que corroborada por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, faz prova suficiente para a condenação.Não se aplica o concurso formal ao crime de receptação se, mediante uma única ação, foram ocultados vários bens provenientes de diversos delitos.
Data do Julgamento
:
11/01/2007
Data da Publicação
:
14/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão