TJDF APR - 264244-20050910112372APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA.Se das provas carreadas aos autos restou demonstrado o animus furandi, não há falar em ausência de dolo.Impossível a aplicação do princípio da insignificância, em se tratando de furto qualificado.No estelionato a fraude é utilizada para captar o consentimento da vítima, que, voluntariamente, entrega a coisa, por ter sido induzida em erro. Já no furto mediante fraude, a coisa é subtraída, utilizando-se o agente do meio fraudulento para elidir a vigilância da vítima, possibilitando a consumação do delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA.Se das provas carreadas aos autos restou demonstrado o animus furandi, não há falar em ausência de dolo.Impossível a aplicação do princípio da insignificância, em se tratando de furto qualificado.No estelionato a fraude é utilizada para captar o consentimento da vítima, que, voluntariamente, entrega a coisa, por ter sido induzida em erro. Já no furto mediante fraude, a coisa é subtraída, utilizando-se o agente do meio fraudulento para elidir a vigilância da vítima, possibilitando a consumação do delito.
Data do Julgamento
:
30/11/2006
Data da Publicação
:
14/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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