PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ERRO NA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - SUPEDÂNEO LEGAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUMENTO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Somente se permite afirmar que a decisão dos jurados está dissociada do conjunto probatório quando se verifica que a conclusão a que chegou o il. Conselho de Sentença não se coaduna com as provas carreadas aos autos.II - Optando, o Conselho de Sentença, pela tese que se mostrou mais harmoniosa com a prova colhida, não se pode atribuir à essa decisão a pecha de manifestamente improcedente.III - A jurisprudência vem trilhando o entendimento no sentido de possibilitar a caracterização de maus antecedentes, mesmo que haja processos em curso.IV - Aumento da pena-base que se impõe diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da presença de duas qualificadoras do crime.V - Mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da superveniência da decisão plenária do col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 8.072/90.