TJDF APR - 264357-20060450081921APR
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. PROVAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Conjunto probatório que confirma, com base em prova testemunhal corroborada pelas declarações da vítima, a autoria imputada ao acusado.Se nem o Laudo Pericial nem a prova testemunhal comprovam a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias, opera-se a desclassificação do delito para lesões corporais leves.Na ausência de representação do ofendido, extingue-se a punibilidade por falta de condição de procedibilidade.Apelo provido para declarar extinta a punibilidade do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. PROVAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Conjunto probatório que confirma, com base em prova testemunhal corroborada pelas declarações da vítima, a autoria imputada ao acusado.Se nem o Laudo Pericial nem a prova testemunhal comprovam a incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias, opera-se a desclassificação do delito para lesões corporais leves.Na ausência de representação do ofendido, extingue-se a punibilidade por falta de condição de procedibilidade.Apelo provido para declarar extinta a punibilidade do réu.
Data do Julgamento
:
30/10/2006
Data da Publicação
:
11/04/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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