TJDF APR - 264548-20030110297123APR
PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DOS POLICIAIS - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL.Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com outros elementos de convicção, fazem prova idônea para sustentar condenações.É reincidente o acusado que comete novo crime após o trânsito em julgado de condenação por crime anterior. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos se ausentes seus requisitos legais.O regime inicial semi-aberto é o adequado para o início do cumprimento da pena de réu reincidente condenado a pena inferior a quatro (4) anos.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DOS POLICIAIS - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL.Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com outros elementos de convicção, fazem prova idônea para sustentar condenações.É reincidente o acusado que comete novo crime após o trânsito em julgado de condenação por crime anterior. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos se ausentes seus requisitos legais.O regime inicial semi-aberto é o adequado para o início do cumprimento da pena de réu reincidente condenado a pena inferior a quatro (4) anos.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
21/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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