TJDF APR - 264550-20030110739377APR
PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DA LEI 9.099/95 - DISPENSA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA.A embriaguez ao volante em via pública constitui crime de perigo, cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública ou privada, a sociedade em geral, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 88 da Lei 9.099/95.O exame clínico de Corpo de Delito, em harmonia com os depoimentos colacionados aos autos, dispensa o exame de Alcoolemia. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
Ementa
PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DA LEI 9.099/95 - DISPENSA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA.A embriaguez ao volante em via pública constitui crime de perigo, cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública ou privada, a sociedade em geral, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 88 da Lei 9.099/95.O exame clínico de Corpo de Delito, em harmonia com os depoimentos colacionados aos autos, dispensa o exame de Alcoolemia. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
Data do Julgamento
:
18/01/2007
Data da Publicação
:
14/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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