TJDF APR - 264551-20030410051988APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE. No roubo, as declarações da vítima assumem especial relevância, tanto para a prova da autoria quanto das causas de aumento de pena.Incabível a desclassificação para furto se comprovada a ameaça exercida contra a vítima. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, eis que, além do patrimônio, tutela-se, na hipótese, a liberdade individual e a integridade física da vítima.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE. No roubo, as declarações da vítima assumem especial relevância, tanto para a prova da autoria quanto das causas de aumento de pena.Incabível a desclassificação para furto se comprovada a ameaça exercida contra a vítima. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, eis que, além do patrimônio, tutela-se, na hipótese, a liberdade individual e a integridade física da vítima.
Data do Julgamento
:
25/01/2007
Data da Publicação
:
07/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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