PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDOS - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, esta eg. Turma, enfrentando a matéria, perfilhou o entendimento de que a aplicação do artigo 44, do Código Penal, não se mostra adequada para a prevenção e repressão do crime de tráfico de entorpecentes, nem é recomendável socialmente sob pena de se estimular a conduta.II - Considerando o entendimento consagrado pela maioria do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Habeas Corpus n.º 82959-7/SP, no sentido de conceder-se progressão prisional aos condenados por prática de delitos considerados hediondos e os a ele equiparados, é de se alterar o r. decreto condenatório no que pertine ao regime prisional, fixando-se o inicialmente fechado para cumprimento de pena.