TJDF APR - 264852-20040310000340APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PENA. QUANTUM. ATENUANTES. RECONHECIMENTO E REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inviável a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em abstrato na segunda etapa do método trifásico. 2. Em razão das circunstâncias judiciais examinadas na sentença, mantém-se o regime prisional semi-aberto. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE DE ARMA (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PENA. QUANTUM. ATENUANTES. RECONHECIMENTO E REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inviável a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em abstrato na segunda etapa do método trifásico. 2. Em razão das circunstâncias judiciais examinadas na sentença, mantém-se o regime prisional semi-aberto. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
22/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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