TJDF APR - 265008-20030110886444APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONSUMAÇÃO - VÍTIMA DE 10 ANOS DE IDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.Constranger a vítima a tatear o órgão genital do agressor constitui ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No crime de atentado violento ao pudor, presume-se a violência se a vítima tinha apenas 10 anos de idade, a teor do art. 224, 'a', do Código Penal.O § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 é inconstitucional, eis que afronta o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONSUMAÇÃO - VÍTIMA DE 10 ANOS DE IDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.Constranger a vítima a tatear o órgão genital do agressor constitui ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No crime de atentado violento ao pudor, presume-se a violência se a vítima tinha apenas 10 anos de idade, a teor do art. 224, 'a', do Código Penal.O § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 é inconstitucional, eis que afronta o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP).
Data do Julgamento
:
18/01/2007
Data da Publicação
:
14/03/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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