TJDF APR - 265021-20050111443204APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP - STF). A ausência do Ministério Público no interrogatório do réu não é causa de nulidade, eis que o art. 185 do Código Penal impõe apenas a presença do defensor do acusado. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxico, não havendo falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 16 da mesma lei.Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP - STF). A ausência do Ministério Público no interrogatório do réu não é causa de nulidade, eis que o art. 185 do Código Penal impõe apenas a presença do defensor do acusado. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxico, não havendo falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 16 da mesma lei.Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados.
Data do Julgamento
:
01/02/2007
Data da Publicação
:
14/03/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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