TJDF APR - 265609-20000310111020APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10, § 1º, INCISO III, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.437/97). OFENSIVIDADE. DISPARO EM LOCAL HABITADO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PENA. APLICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MAIOR GRAVIDADE. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.437/97 POR SER MAIS BENÉFICA. 1. A ofensividade representada pelo disparo de arma de fogo em local habitado repousa na lesão à incolumidade pública, seja ela considerada de forma abstrata ou concreta. 2. O fato de o réu ter porte de arma não o autoriza a efetuar disparo sem qualquer motivo aparente. 3. Embora o apelante tenha sido condenado às sanções do artigo 10, § 1º, inciso III, c/c o § 4º, da Lei n. 9.437/97, foi aplicada a pena prevista no novo Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Verificando-se ser a Lei n. 9.437/97 mais benéfica ao acusado, a pena deve ser reformada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10, § 1º, INCISO III, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.437/97). OFENSIVIDADE. DISPARO EM LOCAL HABITADO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PENA. APLICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MAIOR GRAVIDADE. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.437/97 POR SER MAIS BENÉFICA. 1. A ofensividade representada pelo disparo de arma de fogo em local habitado repousa na lesão à incolumidade pública, seja ela considerada de forma abstrata ou concreta. 2. O fato de o réu ter porte de arma não o autoriza a efetuar disparo sem qualquer motivo aparente. 3. Embora o apelante tenha sido condenado às sanções do artigo 10, § 1º, inciso III, c/c o § 4º, da Lei n. 9.437/97, foi aplicada a pena prevista no novo Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Verificando-se ser a Lei n. 9.437/97 mais benéfica ao acusado, a pena deve ser reformada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2006
Data da Publicação
:
05/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
Mostrar discussão