TJDF APR - 265614-20030710012533APR
PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. RECURSO FULCRADO NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA - AFRONTA À LEI NÃO-VERIFICADA. PENA - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE. Se a sentença não contém afronta à lei expressa ou à decisão soberana do Júri, que adotou versão verossímil decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo nas alíneas b e d do inciso III do art. 593, do CPP.Havendo o Presidente do Tribunal do Júri considerado as circunstâncias do crime e as condições pessoais do réu na fixação da pena, a reprimenda deve ser mantida nos moldes como estabelecidos na sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. RECURSO FULCRADO NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA - AFRONTA À LEI NÃO-VERIFICADA. PENA - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE. Se a sentença não contém afronta à lei expressa ou à decisão soberana do Júri, que adotou versão verossímil decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo nas alíneas b e d do inciso III do art. 593, do CPP.Havendo o Presidente do Tribunal do Júri considerado as circunstâncias do crime e as condições pessoais do réu na fixação da pena, a reprimenda deve ser mantida nos moldes como estabelecidos na sentença.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
22/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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