TJDF APR - 265641-20060750064875APR
PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ART. 121, § 2º II C/C O ART. 29 DO CP. APELO FULCRADO NO ART. 593 INCISO III, ALÍNEA D DO CPP. RAZÕES - ALARGAMENTO DO TEMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.Verificando-se que o apelo foi interposto com arrimo no inciso, III, aliena d, do art. 593, do Código de Processo Penal, e, nas razões juntadas fora do prazo recursal, alargou o alcance de seu pedido, não podem ser conhecidos os novos temas porque preclusos.Tendo os jurados adotado uma das vertentes da prova, não merece ser acolhida alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ART. 121, § 2º II C/C O ART. 29 DO CP. APELO FULCRADO NO ART. 593 INCISO III, ALÍNEA D DO CPP. RAZÕES - ALARGAMENTO DO TEMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.Verificando-se que o apelo foi interposto com arrimo no inciso, III, aliena d, do art. 593, do Código de Processo Penal, e, nas razões juntadas fora do prazo recursal, alargou o alcance de seu pedido, não podem ser conhecidos os novos temas porque preclusos.Tendo os jurados adotado uma das vertentes da prova, não merece ser acolhida alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
30/03/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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