PENAL E PROCESSUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III E ALÍNEAS DO CPP. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE MANIFESTA AFRONTA À PROVA DOS AUTOS - NÃO - CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO - RECURSO ANTERIOR FUNDADO NO MESMO ARGUMENTO. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE, NA ESPÉCIE.Verificando-se que anterior recurso do Ministério Público fora manejado com fulcro na alínea d, III, do art. 593 do CPP, inviável a repetição do argumento, mesmo por parte da defesa, nos termos do § 3º, in fine, da norma em comento.Se observadas as normas de regência e não havendo, no momento oportuno, irresignação quanto aos quesitos apresentados, afasta-se a alegação de nulidade do julgado. Do mesmo modo, íntegro permanece o decisum que não contém afronta à lei expressa ou à decisão soberana do Júri.As circunstâncias judiciais, quando análogas para um e outro acusados, devem influenciar na mesma proporção no momento da fixação da pena-base. Redimensiona-se, pois, a reprimenda estabelecida ao apelante a fim de que fique consentânea àquela imposta ao co-réu. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.