PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS -BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO OS ELEMENTOS NÃO PARTICIPANTES DA ESTRUTURA DO TIPO, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO. QUANDO GENERICAMENTE PREVISTAS, SÃO CHAMADAS DE JUDICIAIS, DEVENDO SER FORMADAS PELA ANÁLISE E PELO DISCERNIMENTO DO JUIZ. NÃO EXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, NÃO SE JUSTIFICA A PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE O DANO CAUSADO À SOCIEDADE, FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO PARA ELEVAR A PENA DO RÉU, JÁ FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 6ª EDIÇÃO. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 361. 2006). 2. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTEGRAM O TIPO LEGAL NÃO PODEM INFLUIR NA DOSAGEM DA PENA NA PRIMEIRA FASE, SOB PENA DE SE INCORRER EM DUPLA VALORAÇÃO. 3. SÚMULA 231: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.