PENAL - ROUBO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZI-LA ABAIXO DAQUELE PATAMAR AINDA QUE EXISTAM ATENUANTES DA CONFISSÂO, MENORIDADE RELATIVA E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA - SÚMULA 231 DO C. STJ - PRECEDENTE DA CASA - 1- MALGRADO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTAREM-SE FAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO HÁ COMO FIXAR SUA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE ATÉ MESMO DE NORMA EXPRESSA A QUAL ESTABELECE LIMITES (MÍNIMO E MÁXIMO) PARA A REPRIMENDA, CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO TIPO PENAL. 1.1 A LEI LIMITA A QUANTIDADE DA PENA, QUE POR ISSO NÃO PODE FICAR AQÜÉM DO MÍNIMO E NEM ALÉM DO MÁXIMO. 2. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA INTEGRANTE DO C. STJ. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3- PRECEDENTE DA TURMA. 3.1 . E M E N T A - PENAL. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, MESMO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO STJ. O ART. 53 DO CP ESTABELECE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE TÊM SEUS LIMITES ESTABELECIDOS NA SANÇÃO CORRESPONDENTE A CADA TIPO LEGAL DE CRIME. E DETERMINA O ART. 59, II, A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS. ASSIM, A COMINAÇÃO ABSTRATA MÍNIMA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA INDICA A REPROVAÇÃO INFERIOR MÁXIMA ESTABELECIDA NO TIPO PENAL, PELO QUE, INEXISTINDO CAUSA DE DIMINUIÇÃO, NÃO PODE SER ROMPIDO ESSE PATAMAR MENOR FIXADO, PENA DE SE FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS PENAS (CF, ART. 5º, XXXIX). NÃO COLHE O ENTENDIMENTO DE QUE O COMANDO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, AO DIZER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES SEMPRE ATENUAM A PENA, LEVARIA À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. A EXEGESE ADEQUADA É A DE QUE ATENUARÃO A PENA SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI. E ESTA POSSIBILIDADE INEXISTE, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, NO CASO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O CRIME. NESSE SENTIDO A SÚMULA 231 DO STJ, CONFIRMADA POR DECISÕES RECENTES DA REFERIDA CORTE. APELO PROVIDO, ELEVADA A PENA PARA O MÍNIMO COMINADO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO: DESPROVER. UNÂNIME. (in APELAÇÃO CRIMINAL 20020310132336APR DF, 1a TURMA CRIMINAL, RELATOR: MARIO MACHADO, DJ 15/06/2005 Pág: 42). 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.